Art. 17 Alienação de bens públicos

Art. 17. A alienação de bens da Administração
Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive
as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;
(Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
b) doação, permitida exclusivamente
para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer
esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas
f
e h
;
(Redação dada pela Lei nº
11.481, de 2007)
b) doação, permitida exclusivamente para outro
órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 458, de 2009)
b)
doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo,
ressalvado o disposto nas alíneas
f
,
h
e i
;
(Redação dada pela Lei nº
11.952, de 2009)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera de governo;
(Incluída pela Lei
nº 8.883, de 1994)
f) alienação, concessão de direito real de uso,
locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente
utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim;
(Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Vide Medida Provisória nº 292, de 2006)
(Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
f) alienação gratuita ou onerosa,
aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização
fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
(Redação dada pela Lei nº
11.481, de 2007)
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o
art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976
, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;
(Incluído pela Lei nº 11.196,
de 2005)
g) procedimentos de regularização fundiária de que trata o
art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro
de 1976
;
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
g) procedimentos
de legitimação de posse de que trata o
art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976
, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;
(Incluído pela Lei nº 11.196,
de 2005)
h) alienação gratuita ou onerosa,
aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250
m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos
por órgãos ou entidades da administração pública;
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia
Legal onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais ou mil e quinhentos hectares, para fins de regularização fundiária,
atendidos os requisitos legais;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 458, de 2009)
i) alienação e concessão de direito real de uso,
gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde
incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os
requisitos legais;
(Incluído pela Lei nº
11.952, de 2009)
i) alienação e concessão de direito real de uso,
gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam
ocupações até o limite de quinze módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil
e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os
requisitos legais; e (Redação dada pela Medida
Provisória nº 759, de 2016)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o
§ 1o
do art. 6o
da Lei no 11.952, de 25 de junho
de 2009
, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Lei nº
13.465, 2017)
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação,
dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após
avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração
Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação
específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
§ 1o
Os imóveis doados com base na alínea
"b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação
pelo beneficiário.
§ 2o
A Administração poderá
conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada licitação, quando o uso se
destina a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
§ 2o
A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:
(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II
- a pessoa física que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão
competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura e moradia sobre área
rural situada na região da Amazônia Legal, definida no art. 2o
da Lei
no 5.173, de 27 de outubro de 1966
, superior à legalmente passível de legitimação de posse referida na alínea g do inciso I do caput deste artigo, atendidos
os limites de área definidos por ato normativo do Poder Executivo.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) .
(Regulamento)
(Regulamento)
(Regulamento)
II - a pessoa física que, nos termos da lei,
regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os
requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração
direta sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida no art. 1o
, § 2o
, inciso VI, da Lei no 4.771, de 22 de setembro de 1965
, superior a um módulo fiscal e limitada
a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 458, de 2009)
II - a pessoa natural que, nos termos da lei,
regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os
requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta
sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares);
(Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
II - a pessoa natural que, nos termos da lei, de regulamento ou de ato normativo do órgão competente, haja implementado os
requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta
sobre área rural limitada a quinze módulos fiscais, desde que não exceda a 1.500ha
(mil e quinhentos hectares);
(Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja
implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica
e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o
§ 1o
do art. 6o
da Lei no 11.952, de 25 de junho
de 2009
;
(Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)
§ 2o
-A.
As hipóteses da alínea g do inciso I do caput e do inciso II do § 2o
deste artigo ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos:
(Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o
-A. As hipóteses do inciso II do § 2o
ficam dispensadas de autorização
legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos:
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 458, de 2009)
§ 2º
-A.
As hipóteses do inciso II
do § 2o
ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos:
(Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
I - aplicação
exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior
a 1o
de dezembro de 2004;
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular
seja comprovadamente anterior a 5 de maio de 2014;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 910, de 2019)
(Vigência encerradaq)
I - aplicação
exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior
a 1o
de dezembro de 2004;
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - submissão aos demais
requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas;
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento
ecológico-econômico; e (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)
IV - previsão de rescisão
automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade,
ou necessidade pública ou interesse social.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o
-B.
A hipótese do inciso II do § 2o
deste artigo:
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - só se aplica a imóvel
situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias;
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - fica limitada a áreas
de até 500 (quinhentos) hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores
a esse limite; e (Incluído pela Lei
nº 11.196, de 2005)
II - fica
limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, vedada a dispensa de licitação
para áreas superiores a esse limite; e (Redação dada pela Medida
Provisória nº 422, de 2008).
II – fica limitada a áreas de até quinze módulos
fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;
(Redação dada pela Lei nº
11.763, de 2008)
II - fica limitada às áreas de até dois mil e quinhentos hectares,
vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 910, de 2019)
(Vigência encerradaq)
II – fica limitada a áreas de até quinze módulos
fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;
(Redação dada pela Lei nº
11.763, de 2008)
III -
pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II
deste parágrafo.
(Incluído pela Lei nº 11.196,
de 2005)
IV –
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.763, de 2008)
§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei, a alienação aos proprietários
de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea
a do inciso II do art. 23 desta lei.
§ 3o
Entende-se por
investidura, para os fins desta lei:
(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar
inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse
não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea
"a" do inciso II do art. 23 desta lei;
(Incluído
pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.
(Incluído pela Lei nº
9.648, de 1998)
§ 4º A doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob
pena de nulidade do ato.
§ 4o
A doação com encargo
será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a
licitação no caso de interesse público devidamente justificado;
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o
Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por
hipoteca em segundo grau em favor do doador.
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6o
Para a venda de bens
móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o
leilão.
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 7o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)