Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Compras
Art. 16
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.883/1994, de 8 de junho de 1994. 28 acórdãos e 59 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a
identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras
feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
(Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não
se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24.
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras
feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
(Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não
se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24.
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.883/1994 de 8 de junho de 1994
- Incluído pela Lei 8.883/1994 de 8 de junho de 1994
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 11 tribunais
TCEPR 11 · TJPR 4 · TCESP 4 · TJDFT 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRO 1 · TJTO 1 · TRF1 1 · TCU 1 · TRF4 1
Decisão 0000325-34.2026.8.16.0004TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 30/07/2026
Decisão 0000073-31.2026.8.16.0004TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 30/07/2026
Apelação Criminal 5002565-73.2019.4.04.7100TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 01/07/2026
59
decisões monocráticas de 10 tribunais
TCESP 24 · TST 17 · STJ 7 · STF 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TRF1 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJPB 1
Balanco Geral do Exercicio 2088/989/24TCESP, julgado em 27/03/2026
Agravo de Instrumento (ag) 1012087-05.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 07/07/2025
ED-Ag-AIRR 0020381-14.2015.5.04.0019TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/01/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.