Art. 15

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
(Regulamento)
(Regulamento)
(Regulamento)
(Vigência)
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições
de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as
peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
§ 1o
O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
§ 2o
Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
§ 3o
O sistema de registro de preços será regulamentado por
decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços
registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.
§ 4o
A existência de preços registrados não obriga a
Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada
a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo
assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
§ 5o
O sistema de controle originado no quadro geral de preços,
quando possível, deverá ser informatizado.
§ 6o
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço
constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
§ 7o
Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função
do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível,
mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a
deterioração do material.
§ 8o
O recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a
uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.