Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Compras
Art. 14 Caracterização do objeto e recursos
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
90 acórdãos e 166 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Decisões que citam este artigo
90
acórdãos de 24 tribunais
TCESP 13 · TCEPR 10 · TJPR 7 · TJMA 7 · TJRN 6 · STJ 5 · TJDFT 5 · TJRJ 5 · TJSC 4 · TJGO 4 · STF 3 · TJSP 3 e outros
Decisão 0004071-71.2013.8.14.0051TJPA, julgado em 08/10/2026
Decisão 0003829-57.2024.8.16.0056TJPR, substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 0321973-34.2014.8.13.0672TJMG, Des.(a) Manoel dos Reis Morais, julgado em 28/04/2026
166
decisões monocráticas de 11 tribunais
TCESP 112 · STJ 21 · TST 12 · STF 5 · TJDFT 4 · TRF1 3 · TJSC 2 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJMA 2 · TJPB 1
Contrato 10960/989/25TCESP, julgado em 13/08/2026
AREsp AREsp 2301778STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 17/06/2026
REsp REsp 1840783STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 20/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.