Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção VI - Das Alienações
Art. 19 Alienação de imóveis públicos
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.883/1994, de 8 de junho de 1994. 151 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição
haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser
alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III
- adoção do procedimento licitatório.
III - adoção do procedimento licitatório, sob a
modalidade de concorrência ou leilão.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser
alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III
- adoção do procedimento licitatório.
III - adoção do procedimento licitatório, sob a
modalidade de concorrência ou leilão.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.883/1994 de 8 de junho de 1994
Decisões que citam este artigo
151
acórdãos de 19 tribunais
TRT10 128 · TJBA 3 · TJSC 2 · TJPA 2 · TCESP 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJPE 1 e outros
Apelação / Remessa Necessária 3066257-37.2025.8.06.0001TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 28/09/2026
Embargos de Declaração Cível 0800624-34.2023.8.12.0023TJMS, Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, julgado em 26/06/2026
Apelação 5029123-58.2024.8.24.0038TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 16/12/2025
50
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 32 · STJ 8 · STF 5 · TCESP 2 · TJDFT 1 · TRF1 1 · TRF4 1
RRAg 0001945-40.2023.5.10.0801TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 30/09/2026
RRAg 1001408-51.2018.5.02.0081TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 13/08/2026
Airr 0000316-12.2024.5.22.0106TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 30/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.