Capítulo II - Da LicitaçãoSeção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa
Art. 20 Local de realização da licitação
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a
repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação
de interessados residentes ou sediados em outros locais.
repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação
de interessados residentes ou sediados em outros locais.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 8 tribunais
TCEPR 3 · STJ 2 · TJBA 2 · TRF1 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJMA 1
Apelação 0001986-30.2007.8.19.0069TJRJ, Marco Antonio Ibrahim, julgado em 16/05/2024
Agravo de Instrumento 8033067-67.2021.8.05.0000TJBA, Silvia Carneiro Santos Zarif, julgado em 01/03/2023
460 0707409-28.2021.8.07.0018TJDFT, Edi Maria Coutinho Bizzi, julgado em 11/10/2022
22
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 7 · TCESP 6 · TRF1 5 · STF 2 · TST 1 · TJMA 1
EAREsp EAREsp 821122STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 21/08/2026
AREsp AREsp 2693320STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/04/2026
Aditamento 11639/989/21TCESP, julgado em 12/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.