Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Das Obras e Serviços

Art. 11 Padronização de projetos de obras

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

64 acórdãos e 128 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos
padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não
atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 22 tribunais

TJPR 7 · TCEPR 6 · TJMG 5 · TJGO 5 · TJSP 4 · TJRJ 4 · TST 4 · TJCE 3 · TJPI 3 · TJMA 3 · TRF4 3 · TRF5 3 e outros

Agravo de Execução Penal 0002207-87.2026.8.26.0154TJSP, Paulo Sergio Mangerona, julgado em 15/10/2026

Decisão 0000134-17.2024.8.16.0179TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 28/09/2026

Decisão 0003829-57.2024.8.16.0056TJPR, substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, julgado em 21/09/2026

128

decisões monocráticas de 11 tribunais

TST 61 · STJ 42 · STF 7 · TCESP 6 · TJPR 4 · TJMA 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TRF1 1 · TRF2 1

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1624567STF, Cristiano Zanin, julgado em 07/10/2026

Airr 0017100-85.2009.5.01.0070TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 07/08/2026

Decisão 0002454-36.2026.8.16.0190TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 23/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.