Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 125

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.

Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Renumerado por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.883, de 1994)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJBA 1

APELAçãO CíVEL 8002133-84.2018.8.05.0242TJBA

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 3 · TCESP 3 · STJ 2 · TRF1 1

Acompanhamento Execucao Contratual 19375/989/23TCESP, julgado em 13/07/2026

Termo de Rescisao 5758/989/26TCESP, julgado em 13/07/2026

Aditamento 1504/989/26TCESP, julgado em 13/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.