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Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 124
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.883/1994, de 8 de junho de 1994. 21 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei
que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. As exigências contidas nos incisos II a IV do § 2o
do art. 7o
serão
dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras
em que não foram previstos desembolso por parte da Administração Pública
concedente.
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. As exigências contidas nos incisos II a IV do § 2o
do art. 7o
serão
dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras
em que não foram previstos desembolso por parte da Administração Pública
concedente.
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.883/1994 de 8 de junho de 1994
- Incluído pela Lei 8.883/1994 de 8 de junho de 1994
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 11 tribunais
STJ 6 · TJSC 3 · TRF3 3 · STF 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TCEPR 1 · TCESP 1 · TRF4 1
Decisão 0006980-95.2021.8.16.0004TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 18/02/2026
Agravo de Instrumento-Cv 2651693-63.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, julgado em 05/12/2024
Apelação Cível 5045989-19.2015.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 25/09/2024
43
decisões monocráticas de 11 tribunais
TST 15 · STJ 11 · TJSC 4 · TCESP 4 · STF 2 · TJPR 2 · TJCE 1 · TJRS 1 · TRF1 1 · TRF4 1 · TRF2 1
REsp REsp 2136219STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/09/2026
Acompanhamento Execucao Contratual 19375/989/23TCESP, julgado em 13/07/2026
Termo de Rescisao 5758/989/26TCESP, julgado em 13/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.