Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 123

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.

Art. 123. Em suas licitações e contratações administrativas, as
repartições sediadas no exterior observarão as peculiaridades locais e os princípios
básicos desta Lei, na forma de regulamentação específica.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TCU 7 · TRF5 2 · TJRO 1

Agravo de Instrumento 0806985-89.2025.8.22.0000TJRO, Daniel Ribeiro Lagos, julgado em 25/11/2025

Agravo de Instrumento 0814333-39.2023.4.05.0000TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 16/05/2024

Agravo de Instrumento 0807115-57.2023.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 15/08/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.