Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 122 Procedimento licitatório em linhas aéreas

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2024.

Art. 122. Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento
licitatório específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica .
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

STF 2 · TCEPR 2 · TJBA 2 · TJPI 1 · TRF5 1 · TRF3 1

Apelação Cível 0810084-93.2017.4.05.8200TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 13/06/2024

Adi ADI 5549STF, Luiz Fux, julgado em 29/03/2023

Apelação/remessa Necessária 0018379-17.2011.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 27/08/2015

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.