Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Dos Princípios

Art. 5-A

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei Complementar 147/2014, de 7 de agosto de 2014. 44 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 5o -A.
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma
da lei.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei Complementar 147/2014 de 7 de agosto de 2014

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TJMT 11 · TRT5 5 · TRT7 5 · TRT16 5 · TRT9 3 · TRT11 3 · TRT21 3 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJRN 1 · TST 1 · TRT3 1 e outros

Rot 0007931-85.2018.5.15.0000TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 10/02/2025

Recurso Inominado 1007797-81.2021.8.11.0037TJMT, Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 08/11/2022

Apelação Cível 5008048-50.2020.8.13.0024TJMG, Des.(a) Sandra Fonseca, julgado em 09/02/2021

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 4 · TJES 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSC 1

Airr 0003137-76.2025.5.07.0039TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 04/11/2026

Airr 0000286-43.2024.5.07.0025TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 11/09/2025

Apelação Cível 0002325-04.2018.8.08.0006TJES, Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 07/06/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.