Art. 5

Art. 5o
Todos os valores, preços e custos utilizados
nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o
disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita
ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes
razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente,
devidamente publicada.
§ 1o
Os créditos a que se refere este artigo terão
seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem
o valor.
§ 2º A correção de que trata o parágrafo anterior correrá à conta das mesmas
dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se refere.
§ 2o
A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o
Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o
limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias
úteis, contados da apresentação da fatura.
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)