Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Dos Princípios
Art. 4 Direito subjetivo na licitação
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
239 acórdãos e 1.407 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 4o
Todos quantos participem de licitação
promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público
subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo
qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a
perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato
administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Todos quantos participem de licitação
promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público
subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo
qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a
perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato
administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Decisões que citam este artigo
239
acórdãos de 30 tribunais
TRT18 112 · TST 27 · TJES 11 · TRF5 10 · TJRJ 8 · STF 6 · TJBA 6 · TRF1 6 · TCEPR 6 · STJ 5 · TCESP 5 · TJDFT 4 e outros
Decisão 0000134-17.2024.8.16.0179TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5011716-87.2011.8.27.2729TJTO, Nelson Coelho Filho, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 5049957-38.2021.4.04.7100TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 25/03/2026
1.407
decisões monocráticas de 16 tribunais
TST 1.270 · TCESP 33 · STJ 29 · STF 25 · TJDFT 15 · TRF4 9 · TRF1 6 · TJBA 3 · TJMG 3 · TJPR 3 · TJCE 2 · TJSC 2 e outros
Airr 1000269-47.2025.5.02.0072TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 2377844STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 01/10/2026
Ss SS 3669STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 30/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.