Art. 3 Princípios da licitação

Art. 3o
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a
administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,
da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
(Redação
dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
(Regulamento)
(Regulamento)
(Regulamento)
§ 1o
É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante
para o específico objeto do contrato;
I - admitir,
prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam
preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o
específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o
a 12 deste artigo e no art. 3º
da Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991 .
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 495, de 2010)
I - admitir, prever,
incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive
nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes
ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o
específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o
a 12 deste artigo e no art. 3o
da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991
;
(Redação dada pela Lei nº
12.349, de 2010)
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,
trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras,
inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando
envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo
seguinte e no art. 3o
da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991 .
§ 2o
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;
(Revogado pela Lei
nº 12.349, de 2010)
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
I - produzidos
no País;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
II - produzidos
ou prestados por empresas brasileiras; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
III - produzidos
ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa
com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam
às regras de acessibilidade previstas na legislação.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 3o
A licitação não será sigilosa, sendo públicos
e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
§ 4º (Vetado).
(Incluído pela Lei nº 8.883,
de 1994)
§ 5o
Nos processos de licitação previstos no caput
, poderá ser estabelecida margem
de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a
normas técnicas brasileiras.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 495, de 2010)
§ 5o
Nos processos de licitação previstos no caput
,
poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos
manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas
brasileiras.
(Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
(Vide Decreto nº
7.546, de 2011)
§ 5o
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
(Redação dada pela Lei nº
13.146, de 2015)
(Vigência)
I - produtos manufaturados e para serviços
nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e (Incluído
pela Lei nº
13.146, de 2015)
(Vigência)
II - bens e serviços produzidos ou prestados
por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência
Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
(Incluído pela Lei nº
13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 6o
A
margem de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que refere o § 5o
,
será definida pelo Poder Executivo Federal, limitada a até vinte e cinco por
cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 495, de 2010)
§ 6o
A margem de preferência de que trata o § 5o
será
estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não
superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:
(Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
(Vide Decreto nº
7.546, de 2011)
(Vide Decreto nº
7.709, de 2012)
(Vide Decreto nº
7.713, de 2012)
(Vide Decreto nº
7.756, de 2012)
I - geração de emprego e renda;
(Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;
(Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
(Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
IV - custo adicional dos produtos e serviços; e (Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
V - em suas revisões,
análise retrospectiva de resultados.
(Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 7o
A
margem de preferência de que trata o § 6o
será estabelecida com base em estudos que levem em consideração:
(Incluído pela Medida
Provisória nº 495, de 2010)
I - geração de emprego e renda;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 495, de 2010)
II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; e (Incluído pela Medida
Provisória nº 495, de 2010)
III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 495, de 2010)
§ 7o
Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser
estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o
.
(Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
(Vide Decreto nº
7.546, de 2011)
§ 8o
Respeitado
o limite estabelecido no § 6o
,
poderá ser estabelecida margem de preferência adicional para os produtos
manufaturados e para os serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 495, de 2010)
§ 8o
As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o
e 7o
,
serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas
ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço
dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
(Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
(Vide Decreto nº
7.546, de 2011)
§ 9o
As
disposições contidas nos §§ 5o
,
6o
e 8o
deste artigo não se aplicam quando não houver produção suficiente de bens
manufaturados ou capacidade de prestação dos serviços no País.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 495, de 2010)
§ 9o
As disposições contidas nos §§ 5o
e 7o
deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior:
(Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
(Vide Decreto nº
7.546, de 2011)
I
- à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou (Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - ao quantitativo
fixado com fundamento no § 7o
do art. 23 desta Lei,
quando for o caso.
(Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 10. A margem
de preferência a que se refere o § 6o
será estendida aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado
Comum do Sul - Mercosul, após a ratificação do Protocolo de Contratações
Públicas do Mercosul, celebrado em 20 de julho de 2006, e poderá ser estendida,
total ou parcialmente, aos bens e serviços originários de outros países, com os
quais o Brasil venha assinar acordos sobre compras governamentais.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 495, de 2010)
§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o
poderá ser
estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.
(Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
(Vide Decreto nº
7.546, de 2011)
§ 11. Os
editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão exigir
que o contratado promova, em favor da administração pública ou daqueles por ela
indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a
condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma
estabelecida pelo Poder Executivo Federal.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 495, de 2010)
§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante
prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado
promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração
pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico,
medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a
condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma
estabelecida pelo Poder Executivo federal.
(Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
(Vide Decreto nº
7.546, de 2011)
§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo Federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o
processo produtivo básico de que trata a
Lei no 10.176, de 11
de janeiro de 2001
.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 495, de 2010)
§ 12. Nas contratações
destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas
de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a
Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001 .
(Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
(Vide Decreto nº
7.546, de 2011)
§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas
em decorrência do disposto nos §§ 5o
, 7o
,
10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados
a cada uma delas.
(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 14. As
preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147,
de 2014)
§ 15. As preferências dispostas neste artigo
prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando
estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147,
de 2014)