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Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 120 Atualização monetária dos valores
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.648/1998, de 27 de maio de 1998. 23 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Art. 120. Os valores fixados por esta Lei
poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços
do mercado, no período.
(Redação dada pela Lei
nº 9.648, de 1998)
poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços
do mercado, no período.
(Redação dada pela Lei
nº 9.648, de 1998)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.648/1998 de 27 de maio de 1998
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 7 tribunais
TJMT 16 · TJPR 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJRO 1 · TRF1 1
Decisão 0009306-20.2025.8.16.0026TJPR, Marcos José Vieira, julgado em 29/05/2026
Apelação 0301786-79.2016.8.24.0073TJSC, Ricardo Roesler, julgado em 14/04/2026
Revisão Criminal 1018818-63.2024.8.11.0000TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 07/11/2024
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 2 · STJ 1 · TCESP 1 · TRF4 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1527957STF, Luiz Fux, julgado em 23/01/2025
Agravo de Instrumento 5034023-92.2024.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 27/09/2024
AREsp AREsp 2478515STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/06/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.