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Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 119 Regulamento próprio de entidades controladas
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
56 acórdãos e 201 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e fundações
públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente
publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei.
Parágrafo único. Os regulamentos a que se refere este artigo, no âmbito
da Administração Pública, após aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades, deverão ser
publicados na imprensa oficial.
públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente
publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei.
Parágrafo único. Os regulamentos a que se refere este artigo, no âmbito
da Administração Pública, após aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades, deverão ser
publicados na imprensa oficial.
Decisões que citam este artigo
56
acórdãos de 12 tribunais
TST 37 · TRT10 4 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJRN 2 · TRF1 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJSC 1 · TRF3 1 · TCEPR 1 · TCESP 1
Apelação 0301786-79.2016.8.24.0073TJSC, Ricardo Roesler, julgado em 14/04/2026
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0020912-61.2011.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 09/12/2025
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0042752-64.2010.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 27/11/2025
201
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 175 · TCESP 22 · TRF1 2 · STF 1 · TJSP 1
RRAg 0166600-80.2006.5.01.0023TST, Breno Medeiros, julgado em 28/08/2026
Airr 0100653-95.2022.5.01.0483TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 23/06/2026
Airr 1000328-23.2024.5.02.0443TST, Lelio Bentes Corrêa, julgado em 11/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.