Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 118 Adaptação de normas locais

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5 acórdãos e 261 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

STF 2 · TJPA 1 · TJES 1 · TCEPR 1

Re RE 1188352STF, Luiz Fux, julgado em 27/05/2024

Adi ADI 4658STF, Edson Fachin, julgado em 25/10/2019

Decisão 0008609-09.2010.8.08.0006TJES, Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, julgado em 05/02/2013

261

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 258 · STF 2 · STJ 1

Rr 0101083-45.2021.5.01.0010TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 08/10/2026

Rr 1000099-57.2024.5.02.0057TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 08/10/2026

Rr 1000436-82.2025.5.02.0066TST, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, julgado em 17/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.