Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 117 Aplicação da lei aos demais poderes

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

11 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 117. As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRT1 4 · TRT21 3 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMA 1

Direta de Inconstitucionalidade 3004481-81.2025.8.26.0000TJSP, Luis Fernando Nishi, julgado em 08/10/2025

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5039161-54.2021.8.24.0000TJSC, Sérgio Rizelo, julgado em 05/10/2021

417 20110110472250APRTJDFT, Nilsoni de Freitas Custodio, julgado em 26/03/2015

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 12 · STF 3 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJMA 1

Airr 0010323-93.2024.5.15.0062TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 17/09/2026

Reclamação Rcl 98389STF, Cristiano Zanin, julgado em 11/08/2026

Airr 0001194-43.2025.5.13.0011TST, Liana Chaib, julgado em 30/06/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.