Art. 112 Execução de contrato com múltiplas entidades

Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade
pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
Parágrafo único. Fica
facultado à entidade interessada o acompanhamento da execução do contrato.
§ 1o
Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital,
decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.
(Incluído
pela Lei nº 11.107, de 2005)
§ 2o
É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato.
(Incluído pela Lei nº
11.107, de 2005)