Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção III - Dos Crimes e das Penas

Art. 91 Patrocínio de interesse privado

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

72 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a
Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 19 tribunais

TST 16 · TRT21 15 · TJMA 6 · STF 5 · TJES 5 · TRF1 5 · TJMS 3 · TJRN 3 · STJ 2 · TJSP 2 · TRF3 2 · TJDFT 1 e outros

Embargos de Declaração no Habeas Corpus (edhc) 1035957-11.2022.4.01.0000TRF1, Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.), julgado em 11/09/2026

Apelação / Remessa Necessária 3021269-62.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 09/06/2026

417 0029760-71.2013.8.07.0000TJDFT, Josaphá Francisco dos Santos, julgado em 23/10/2025

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 17 · STF 14 · TRF1 5 · TST 5 · TCESP 3 · TJCE 2 · TRF2 2 · TJSP 1 · TRF6 1 · TJGO 1 · TJMA 1

Apelação / Remessa Necessária 3021269-62.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 20/10/2026

Rhc RHC 241799STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 30/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.