Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção III - Dos Crimes e das Penas

Art. 90 Fraude à competitividade em licitação

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.133, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5.561 acórdãos e 6.476 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer
outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)

Decisões que citam este artigo

5.561

acórdãos de 37 tribunais

TRF5 1.013 · TRF1 641 · STJ 560 · TJSP 443 · TJPR 377 · TJSC 347 · TRF4 232 · TJMG 217 · TJRN 189 · TRF3 176 · TJRS 157 · STF 156 e outros

Decisão 0002168-32.2026.8.16.0134TJPR, substituto humberto goncalves brito, julgado em 10/11/2026

Embargos de Declaração Criminal 1540372-97.2019.8.26.0050TJSP, Maria Cecília Leone, julgado em 04/11/2026

Embargos de Declaração Criminal 1002779-39.2021.8.11.0018TJMT, Marcos Machado, julgado em 03/11/2026

6.476

decisões monocráticas de 24 tribunais

STJ 3.297 · STF 956 · TRF1 631 · TRF4 283 · TJSP 254 · TJMA 164 · TJES 151 · TJPR 145 · TJBA 112 · TJSC 105 · TRF2 86 · TJMG 62 e outros

Apelação Criminal 5000510-68.2018.4.04.7203TRF4, Loraci Flores de Lima, julgado em 12/11/2026

Hc HC 1143103STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3363212STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.