Art. 89 Dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas
em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente
concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
(Revogado pela Lei
nº 14.133, de 2021)