Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 115 Normas operacionais internas

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

11 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 115. Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas
aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo, após
aprovação da autoridade competente, deverão ser publicadas na imprensa oficial.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TCESP 4 · TJPE 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPB 1 · TJMA 1 · TJPR 1

Apelação Criminal 0000010-17.2019.8.17.1170TJPE, Eudes dos Prazeres Franca, julgado em 19/10/2026

Apelação 0301786-79.2016.8.24.0073TJSC, Ricardo Roesler, julgado em 14/04/2026

Aditamento 1687/989/25TCESP, Sidney Estanislau Beraldo, julgado em 23/09/2025

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 3 · STJ 2 · STF 1 · TJPE 1

Rr 0000265-09.2023.5.23.0041TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 18/09/2025

Rr 0000243-60.2023.5.23.0037TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 05/08/2025

Emb.decl. no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1442180 EDSTF, Presidente Rosa Weber, julgado em 04/09/2023

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.