Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 114 Pré-qualificação de licitantes

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

10 acórdãos e 785 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 114. O sistema instituído nesta Lei não impede a
pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto
da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.
§ 1o
A adoção do procedimento de pré-qualificação
será feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente
superior.
§ 2o
Na pré-qualificação serão observadas as
exigências desta Lei relativas à concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à analise da documentação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TCESP 3 · TCU 2 · STJ 1 · STF 1 · TJPR 1 · TCEPR 1 · TRF2 1

Apelação/Remessa Necessária 5001534-55.2019.4.02.5101TRF2, Guilherme Diefenthaeler, julgado em 14/12/2023

Adi ADI 4645STF, Luiz Fux, julgado em 12/09/2023

Contrato 12694/989/20TCESP, Sidney Estanislau Beraldo, julgado em 13/09/2022

785

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 776 · STJ 4 · STF 3 · TCESP 2

AREsp AREsp 3126628STJ, Francisco Falcão, julgado em 28/09/2026

AREsp AREsp 3164644STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/05/2026

Airr 0100958-30.2023.5.01.0003TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 08/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.