Capítulo II - Da LicitaçãoSeção II - Da Habilitação
Art. 27 Documentação para habilitação em licitações
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.854/1999, de 27 de outubro de 1999. 4.441 acórdãos e 32.878 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 27. Para a habilitação nas licitações
exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
(Redação dada pela Lei nº
12.440, de 2011)
(Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o
da Constituição Federal
.
(Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
(Redação dada pela Lei nº
12.440, de 2011)
(Vigência)
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o
da Constituição Federal
.
(Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.440/2011 de 7 de julho de 2011
- Incluído pela Lei 9.854/1999 de 27 de outubro de 1999
Decisões que citam este artigo
4.441
acórdãos de 47 tribunais
TST 3.670 · TRT10 225 · TJMG 34 · TJRN 34 · TCESP 29 · TRT5 25 · STF 21 · TRF5 21 · TCEPR 21 · TJSC 20 · TJPR 20 · TJSP 19 e outros
Ag-EDCiv-RRAg 0100236-57.2020.5.01.0243TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 09/11/2026
Airr 0100100-71.2016.5.01.0511TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 09/11/2026
Airr 0001674-14.2012.5.01.0204TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 09/11/2026
32.878
decisões monocráticas de 22 tribunais
TST 32.320 · STF 179 · TCESP 121 · STJ 76 · TRF1 24 · TJSC 23 · TRF4 21 · TRF2 18 · TJDFT 17 · TJCE 12 · TJMA 12 · TJBA 11 e outros
Airr 1001758-44.2025.5.02.0291TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 12/11/2026
Rr 1001172-86.2025.5.02.0491TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026
Airr 0101526-33.2024.5.01.0481TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.