Art. 53 Procedimento do leilão administrativo

Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor
designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.
§ 1o
Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado
pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.
§ 2o
Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a
assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.
§ 3º O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se vai realizar.
§ 3o
Nos leilões
internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro
horas.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o
O edital de leilão
deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará.
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)