Art. 52

Art. 52. O concurso a que se refere o § 4o
do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados
no local indicado no edital.
§ 1o
O regulamento deverá indicar:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem
concedidos.
§ 2o
Em se tratando de projeto, o vencedor deverá
autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.