Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos
Art. 74 Dispensa de recebimento provisório
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
18 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes
casos:
I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;
II - serviços profissionais;
III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea
"a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito
mediante recibo.
casos:
I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;
II - serviços profissionais;
III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea
"a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito
mediante recibo.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 13 tribunais
TJCE 2 · TJSP 2 · TCEPR 2 · TCESP 2 · TJMA 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TJTO 1 · TJGO 1 e outros
Contrato 21883/989/23TCESP, Renato Martins Costa, julgado em 21/07/2026
Representacao 9847/989/23TCESP, Renato Martins Costa, julgado em 21/07/2026
Denúncia 611832/24TCEPR, Augustinho Zucchi, julgado em 27/04/2026
35
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 18 · TCESP 7 · STJ 5 · STF 2 · TJCE 1 · TJMA 1 · TRF4 1
RRAg 0000367-68.2018.5.07.0003TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 05/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 0050389-28.2020.8.06.0104TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 08/06/2026
Airr 0000383-52.2024.5.07.0022TST, Breno Medeiros, julgado em 28/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.