Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos
Art. 75 Responsabilidade por ensaios e testes
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 75. Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas
técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.
técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 8 tribunais
TRF1 4 · TJDFT 2 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TCEPR 1 · TRF2 1
Embargos de Declaração Cível 1042066-47.2022.8.26.0053TJSP, Carlos Eduardo Pachi, julgado em 25/02/2026
Apelação 0044597-58.2019.8.19.0204TJRJ, Teresa de Andrade Castro Neves, julgado em 28/11/2024
Apelação Civel (ac) 0008062-06.2011.4.01.3904TRF1, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, julgado em 19/12/2023
23
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJDFT 11 · TCESP 8 · STJ 2 · STF 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3017421STJ, Daniela Teixeira, julgado em 20/02/2026
APELAÇÃO CRIMINAL (Ap) 0008062-06.2011.4.01.3904TRF1, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, julgado em 23/09/2025
Aditamento 16762/989/19TCESP, julgado em 18/08/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.