Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Execução dos Contratos

Art. 76 Rejeição de objeto em desacordo

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

113 acórdãos e 655 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço
ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Decisões que citam este artigo

113

acórdãos de 22 tribunais

TST 52 · TRT21 21 · TRF5 9 · TJMA 5 · TJSP 4 · TJPR 3 · TJMG 2 · TJRS 2 · TRT1 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJBA 1 e outros

Decisão 0007163-54.2011.8.14.0301TJPA, julgado em 19/10/2026

Ag-RR 0101969-57.2019.5.01.0481TST, Liana Chaib, julgado em 13/10/2026

Rr 0001609-81.2012.5.01.0054TST, Lelio Bentes Corrêa, julgado em 22/09/2026

655

decisões monocráticas de 9 tribunais

TST 557 · TCESP 43 · STF 35 · STJ 15 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJPE 1

Apelação Cível 3000045-35.2024.8.06.0109TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 11/11/2026

RRAg 0021149-83.2023.5.04.0204TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 29/10/2026

Rr 0100471-41.2017.5.01.0045TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.