Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Art. 77 Rescisão por inexecução contratual
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1.232 acórdãos e 9.201 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Decisões que citam este artigo
1.232
acórdãos de 47 tribunais
TST 261 · TRT10 254 · TRT7 105 · TRT1 98 · TRT5 72 · TJSP 49 · TRT18 48 · TRT21 27 · TRT11 20 · TJDFT 19 · TJRS 19 · TRT6 18 e outros
Decisão 0003690-14.2022.8.16.0109TJPR, substituto anderson ricardo fogaca, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 1005616-76.2020.8.26.0053TJSP, Osvaldo Magalhães, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 1000340-82.2026.8.26.0270TJSP, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, julgado em 06/11/2026
9.201
decisões monocráticas de 19 tribunais
TST 8.776 · STF 139 · STJ 99 · TCESP 54 · TJDFT 32 · TJCE 20 · TRF1 13 · TRF4 13 · TJPR 12 · TRF5 8 · TJMA 7 · TJBA 6 e outros
Airr 0101138-22.2024.5.01.0032TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 10/11/2026
RRAg 1002028-48.2019.5.02.0204TST, Breno Medeiros, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3274796STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.