Capítulo II - Da LicitaçãoSeção IV - Do Procedimento e Julgamento
Art. 50 Ordem de classificação das propostas
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
41 acórdãos e 294 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 21 tribunais
TRF5 8 · TJRJ 4 · TJSP 3 · TJRS 3 · TRT3 3 · STJ 2 · TCU 2 · TRT9 2 · TRT12 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 e outros
Apelação Cível 0012640-56.2006.8.26.0606TJSP, Ana Liarte, julgado em 28/09/2026
Agravo de Instrumento 0004629-07.2026.8.19.0000TJRJ, Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues, julgado em 22/07/2026
Agravo de Instrumento 0006576-96.2026.8.19.0000TJRJ, Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues, julgado em 22/07/2026
294
decisões monocráticas de 13 tribunais
TST 246 · STJ 11 · TCESP 11 · STF 8 · TJDFT 4 · TJSC 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJPR 2 · TRF4 2 · TJMG 1 · TJSP 1 e outros
AREsp AREsp 2910912STJ, Gurgel de Faria, julgado em 18/06/2026
AREsp AREsp 3188263STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/04/2026
AREsp AREsp 2943203STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.