Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção II - Da Formalização dos Contratos
Art. 63 Acesso aos autos da licitação
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
72 acórdãos e 64 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia
autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
Decisões que citam este artigo
72
acórdãos de 27 tribunais
TJBA 9 · TJSC 9 · TRF1 7 · TST 6 · TJMA 4 · STJ 3 · TCEPR 3 · TCESP 3 · STF 2 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJRJ 2 e outros
Apelação Cível 5029072-66.2022.4.04.7100TRF4, Antônio César Bochenek, julgado em 07/10/2026
Decisão 0084399-11.2014.8.16.0014TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 15/09/2026
Decisão 0839169-95.2022.8.14.0301TJPA, julgado em 22/06/2026
64
decisões monocráticas de 12 tribunais
TST 16 · STF 10 · TCESP 10 · STJ 9 · TJMA 8 · TJBA 3 · TJCE 2 · TRF1 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJPR 1
Acompanhamento Execucao Contratual 21565/989/22TCESP, Antonio Carlos dos Santos, julgado em 25/08/2026
Aditamento 20437/989/25TCESP, Antonio Carlos dos Santos, julgado em 25/08/2026
Airr 0100635-07.2023.5.01.0203TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 20/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.