Art. 80 Consequências da rescisão contratual

Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta
as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se
encontrar, por ato próprio da Administração;
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma
do inciso V do art. 58 desta Lei;
III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração,
e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
§ 1o
A aplicação das medidas previstas nos incisos I
e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
§ 2o
É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas
atividades de serviços essenciais.
§ 3o
Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato
deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
§ 4o
A rescisão de que trata o inciso IV do artigo
anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso
I deste artigo.