Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção I - Disposições Gerais
Art. 85 Âmbito das infrações penais
Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
42 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal,
Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista,
fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.
Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista,
fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 16 tribunais
TJPR 8 · TJSP 5 · TRF5 5 · TJBA 4 · TJMG 3 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TCESP 2 · TJCE 1 e outros
Apelação 5032931-82.2025.8.24.0023TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 08/10/2026
Decisão 0003829-57.2024.8.16.0056TJPR, substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, julgado em 21/09/2026
Apelação 0107685-34.2018.8.19.0001TJRJ, Guilherme Braga Peña de Moraes, julgado em 16/06/2026
21
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 10 · STJ 5 · TJDFT 3 · STF 1 · TJSC 1 · TCESP 1
AREsp AREsp 3144627STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/04/2026
REsp REsp 1958796STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/06/2025
REsp REsp 1956611STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 03/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.