Art. 56 Prestação de garantia contratual

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º São modalidades de garantia:
§ 1o
Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;
I - caução em dinheiro
ou títulos da dívida pública;
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - caução em dinheiro ou em títulos
da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante
registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco
Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(Redação
dada pela Lei nº 11.079, de 2004)
II - (VETADO).
II - seguro-garantia;
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - fiança bancária.
III - fiança bancária.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)
§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior,
quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
§ 2o
A garantia a
que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o
deste artigo.
(Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3º(VETADO)
§ 3o
Para obras, serviços
e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade
competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o
A garantia prestada pelo contratado será liberada
ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada
monetariamente.
§ 5o
Nos casos de contratos
que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará
depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.