Art. 32 Formas de apresentação de documentos

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão
ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório
competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa
oficial.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o
A documentação de que tratam os arts. 28 a 31
desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso,
fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.
§ 2º O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1º do art. 36
substitui os documentos enumerados nos arts. 28 e 29, exclusive aqueles de que tratam os
incisos III e IV do art. 29, obrigada a parte a declarar, sob as penalidades cabíveis, a
superveniência de fato impeditivo da habilitação, e a apresentar o restante da documentação prevista nos arts. 30 e 31 desta lei.
§ 2o
O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1o
do art. 36 substitui os
documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a
declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
(Redação dada pela Lei nº 9.648,
de 1998)
§ 3o
A documentação referida neste artigo poderá ser
substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.
§ 4o
As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados
pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter
representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder
administrativa ou judicialmente.
§ 5o
Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a
fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados
ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.
§ 6o
O disposto no § 4o
deste
artigo, no § 1o
do art. 33 e no § 2o
do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo
financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido
prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
§ 7o
A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser
dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação
de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até
o valor previsto na alínea “a”
do inciso II do caput
do art. 23.
(Incluído pela Lei nº
13.243, de 2016)
Regulamento
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