Art. 30 Qualificação técnica do licitante

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica
limitar-se-á a:
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os
documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o
caso.
§ 1º A comprovação de aptidão
referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público
ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as
exigências a:
a) quanto à capacitação
técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características
semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor
significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
b)
(VETADO)
§ 1o
A
comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso
das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por
pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades
profissionais competentes, limitadas as exigências a:
(Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as
exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II -
(Vetado)
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
a)
(Vetado)
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
b)
(Vetado)
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo,
mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.
§ 2o
As parcelas de maior
relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão
definidas no instrumento convocatório.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o
Será sempre admitida a comprovação de aptidão
através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade
tecnológica e operacional equivalente ou superior.
§ 4o
Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos
por pessoa jurídica de direito público ou privado.
§ 5o
É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais
específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.
§ 6o
As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados
essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a
apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade,
sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.
§ 7o
(VETADO)
§ 7º
(Vetado)
(Redação dada pela Lei nº 8.883,
de 1994)
I -
(Vetado)
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II -
(Vetado)
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 8o
No caso de obras, serviços e compras de grande
vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a
metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não,
antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios
objetivos.
§ 9o
Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade
da prestação de serviços públicos essenciais.
§ 10.
Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do §
1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação,
admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 11.
(Vetado).
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 12. (Vetado).
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)