Art. 8 Execução e parcelamento de obras

Art. 8o
A execução das obras e dos serviços deve
programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
§ 1º As obras, serviços e fornecimentos serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, a critério e por conveniência da Administração, procedendo-se
à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.
§ 2º É proibido o
retardamento imotivado da execução de parcela de obra ou serviço, se existente
previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira de recursos ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado
das autoridades a que se refere o art. 26 desta lei.
§ 3º Na execução
parcelada, inclusive nos casos admitidos neste artigo, a cada etapa ou conjunto de etapas
da obra, serviço ou fornecimento, há de corresponder licitação distinta, preservada a
modalidade pertinente para a execução total do objeto da licitação.
§ 4º Em qualquer caso, a
autorização da despesa será feita para o custo final da obra ou serviço projetados.
Parágrafo único. É proibido o retardamento
imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão
orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado
motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se
refere o art. 26 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)