Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 110 Contagem de prazos

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

41 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o
dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos,
exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste
artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 21 tribunais

STJ 6 · TJRN 6 · TJSC 4 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TCEPR 2 · TCESP 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJDFT 1 e outros

Apelação Cível 0003463-69.2025.8.17.2670TJPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, julgado em 18/09/2026

REsp REsp 2069485STJ, Raul Araújo, julgado em 11/09/2026

AgInt no REsp AIRESP 2069485STJ, Raul Araújo, julgado em 31/08/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

TCESP 17 · TJSC 8 · STJ 7 · TJMG 3 · TJPR 3 · STF 2 · TJCE 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TRF1 1 · TRF2 1

Apelação / Remessa Necessária 5027595-10.2019.8.24.0023TJSC, Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 17/08/2026

Apelação / Remessa Necessária 5001021-76.2024.8.24.0086TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 30/04/2026

Apelação 5005673-43.2025.8.24.0041TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 30/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.