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Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010: institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec); cria o Programa Um Computador por Aluno e o Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional (Recompe); e altera a legislação tributária federal
CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS REGIÕES NORTE,
- Art. 1Art. 1o Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões…
- Art. 2Art. 2o É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nas Regiões…
- Art. 3Art. 3o No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de…
- Art. 4Art. 4o No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caput do art. 2o , ficam suspensas: (Vide Decreto nº…
- Art. 5Art. 5o Os benefícios de que tratam os arts. 3o e 4o desta Lei podem ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas no período de 5…
CAPÍTULO II - DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO
- Art. 6Art. 6o Fica criado o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e instituído o Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso…
- Art. 7Art. 7o O Prouca tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital…
- Art. 8Art. 8o É beneficiária do Recompe a pessoa jurídica habilitada que exerça atividade de fabricação dos equipamentos mencionados no art. 7o e…
- Art. 9Art. 9o O Recompe suspende, conforme o caso, a exigência: (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos…
- Art. 10Art. 10. Ficam isentos de IPI os equipamentos de informática saídos da pessoa jurídica beneficiária do Recompe diretamente para as escolas…
- Art. 11Art. 11. As operações de importação efetuadas com os benefícios previstos no Recompe dependem de anuência prévia do Ministério da Ciência e…
- Art. 12Art. 12. A fruição dos benefícios do Recompe fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e…
- Art. 13Art. 13. A pessoa jurídica beneficiária do Recompe terá a habilitação cancelada: (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de…
- Art. 14Art. 14. Após a incorporação ou utilização dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados com os benefícios do Recompe nos equipamentos…
CAPÍTULO III - DA CRIAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
- Art. 15Art. 15. O art. 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) “Art. 11. Para…
- Art. 16Art. 16. O art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) “Art. 2o…
- Art. 17Art. 17. O art. 30 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) “Art. 30.…
- Art. 18Art. 18. Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto de Renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues…
- Art. 19Art. 19. O art. 2o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o…
- Art. 20Art. 20. Os arts. 2o , 3o e 4o da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o…
- Art. 21Art. 21. O art. 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o O benefício de que tratam os…
CAPÍTULO IV - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Art. 22Art. 22. O art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: “Art. 14.…
- Art. 23Art. 23. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o : “Art. 44.…
- Art. 24Art. 24. Sem prejuízo do disposto nos arts. 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022…
- Art. 25Art. 25. Sem prejuízo do disposto nos arts. 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022…
- Art. 26Art. 26. Sem prejuízo das normas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, não são dedutíveis, na determinação do lucro real e da…
- Art. 27Art. 27. A transferência do domicílio fiscal da pessoa física residente e domiciliada no Brasil para país ou dependência com tributação…
- Art. 28Art. 28. O § 1o do art. 7o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) “Art. 7o…
CAPÍTULO V
- Art. 29Art. 29. Fica instituído o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, nos termos desta Lei. (Produção de efeito)…
- Art. 30Art. 30. São beneficiárias do Retaero: (Produção de efeito) (Vide Decreto nº 7.451, de 2011) I - a pessoa jurídica que produza partes…
- Art. 31Art. 31. No caso de venda no mercado interno ou de importação de bens de que trata o art. 30, ficam suspensos: (Produção de efeito) (Vide…
- Art. 32Art. 32. No caso de venda ou importação de serviços de tecnologia industrial básica, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência…
- Art. 33Art. 33. A habilitação ao Retaero pode ser realizada em até 5 (cinco) anos, contados da data da vigência desta Lei. (Produção de efeito)…
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Da Concessão de Crédito para o Fundo da Marinha
- Art. 34Art. 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM, no montante de até R$…
- Art. 35Art. 35. Os agentes financeiros do FMM poderão recomprar da União, a qualquer tempo, os ativos porventura dados em contrapartida aos…
- Art. 36Art. 36. O CMN estabelecerá condições financeiras diferenciadas de financiamento, considerando os percentuais para os conteúdos nacional e…
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção II - Da Letra Financeira e do Certificado de Operações
- Art. 37Art. 37. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem emitir Letra…
- Art. 38Art. 38. A Letra Financeira será emitida exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro em sistema de registro e de liquidação…
- Art. 39Art. 39. A distribuição pública de Letra Financeira observará o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários. (Produção de efeito)
- Art. 40Art. 40. A Letra Financeira pode ser emitida com cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas no…
- Art. 41Art. 41. Incumbe ao CMN a disciplina das condições de emissão da Letra Financeira, em especial os seguintes aspectos: (Produção de efeito)…
- Art. 42Art. 42. Aplica-se à Letra Financeira, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial. (Produção de efeito) Parágrafo…
- Art. 43Art. 43. As instituições financeiras podem emitir Certificado de Operações Estruturadas, representativo de operações realizadas com base em…
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Da Concessão de Crédito ao Banco Nacional
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção IV - Das Alterações no Programa Minha Casa, Minha Vida e da Criação do CNPI
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
- Art. 48Art. 48. É instituída a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de…
- Art. 49Art. 49. Considera-se, para fins desta Lei: (Produção de efeito) I - prêmio retido: prêmio emitido menos as restituições e as cessões de…
- Art. 50Art. 50. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção é o exercício do poder de polícia atribuído à Superintendência de…
- Art. 51Art. 51. São contribuintes da Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção as instituições autorizadas a operar com seguros privados e com…
- Art. 52Art. 52. Os valores da Taxa de Fiscalização, expressos em reais, apuram-se com base na tabela constante do Anexo I. (Produção de efeito) §…
- Art. 53Art. 53. A Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção será recolhida trimestralmente até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses…
- Art. 54Art. 54. Os contribuintes não enquadrados nos critérios desta Lei recolherão a Taxa de Fiscalização com base na menor faixa de cada ramo ou…
- Art. 55Art. 55. A Taxa de Fiscalização não recolhida no prazo fixado será acrescida de juros e multa de mora, calculados nos termos da legislação…
- Art. 56Art. 56. Os débitos referentes à Taxa de Fiscalização serão inscritos em Dívida Ativa e executados judicialmente pela Procuradoria Federal…
- Art. 57Art. 57. Os débitos relativos à Taxa de Fiscalização podem ser parcelados, a juízo do Conselho Diretor da Susep, de acordo com os mesmos…
- Art. 58Art. 58. A Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção será recolhida ao Tesouro Nacional, em conta vinculada à Susep, mediante Guia de…
- Art. 59Art. 59. A Taxa de Serviços Metrológicos, instituída pelo art. 11 da Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999 , passa a vigorar com os…
- Art. 60Art. 60. Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues…
- Art. 61Art. 61. Os atos concessórios de drawback cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no 1.722, de 3…
- Art. 62Art. 62. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74.…
- Art. 63Art. 63. É a União autorizada a conceder crédito ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., no montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de…
- Art. 64Art. 64. É a União, mediante aprovação do Ministro de Estado da Fazenda, autorizada a renegociar ou a estabelecer as condições financeiras…
- Art. 65Art. 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas…
- Art. 66Art. 66. (VETADO).
- Art. 67Art. 67. O art. 2o da Lei no 5.615, de 13 de outubro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo…
- Art. 68Art. 68. A Lei no 5.615, de 13 de outubro de 1970, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2o -A e 2o -B: “Art. 2o -A. Os serviços…
- Art. 69Art. 69. São remitidas as dívidas decorrentes de operações de crédito rural renegociadas nas condições do art. 2o da Lei no 11.322, de 13…
- Art. 69-AArt. 69-A. Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2014, as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a…
- Art. 70Art. 70. É autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 29 de março de 2013, das operações de crédito rural que tenham sido…
- Art. 70-AArt. 70-A. Aplica-se o disposto no art. 70 às operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2006 no âmbito do Pronaf nos…
- Art. 71Art. 71. São remitidas as dívidas referentes às operações de crédito rural do Grupo ‘B’ do Pronaf contratadas até 31 de dezembro de 2004…
- Art. 72Art. 72. É autorizada a concessão de rebate de 60% (sessenta por cento) sobre o saldo devedor atualizado pelos encargos financeiros…
- Art. 73Art. 73. O CMN poderá definir normas complementares para a operacionalização do disposto nos arts. 69, 70, 70-A, 71 e 72. (Redação dada…
- Art. 74Art. 74. O art. 7o da Lei no 9.126, de 10 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7o Os bancos administradores…
- Art. 75Art. 75. Os arts. 1o e 2o da Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo…
- Art. 76Art. 76. Os arts. 2o , 6o , 12, 21, 22, 23 e 27 do Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946, passam a vigorar com a seguinte redação…
- Art. 77Art. 77. O Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 36-A: “Art. 36-A. Os Conselhos Federal e…
- Art. 78Art. 78. (VETADO).
- Art. 79Art. 79. O art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28.…
- Art. 80Art. 80. (VETADO).
- Art. 81Art. 81. As pessoas jurídicas que, no prazo estabelecido no art. 3o da Medida Provisória no 470, de 13 de outubro de 2009 , optaram pelo…
- Art. 82Art. 82. O art. 3o da Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: (Revogado pela Lei nº…
- Art. 83Art. 83. Ficam excluídas as receitas provenientes das transferências obrigatórias de que tratam a Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007…
- Art. 84Art. 84. A Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4o -A: “Art. 4o -A. O termo de ajustamento de…
- Art. 85Art. 85. A inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de…
- Art. 86Art. 86. Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes…
- Art. 87Art. 87. (VETADO). Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018
- Art. 88Art. 88. Os servidores de que trata o art. 86 desta Lei somente farão jus à opção pela inclusão no quadro em extinção da administração…
- Art. 89Art. 89. Para fins da inclusão no quadro em extinção de que trata o art. 85 desta Lei, será considerado o cargo ou emprego ocupado pelo…
- Art. 90Art. 90. (VETADO). (Regulamento)
- Art. 91Art. 91. (VETADO). (Regulamento)
- Art. 92Art. 92. (VETADO). (Regulamento)
- Art. 93Art. 93. (VETADO). (Regulamento)
- Art. 94Art. 94. (VETADO). (Regulamento)
- Art. 95Art. 95. (VETADO). (Regulamento)
- Art. 96Art. 96. (VETADO). (Regulamento)
- Art. 97Art. 97. A opção de que trata o art. 86 desta Lei será formalizada mediante Termo de Opção, na forma do regulamento. (Regulamento)
- Art. 98Art. 98. O Termo de Opção produzirá efeitos a partir da publicação do ato a que se refere o art. 97, quando será considerado ato…
- Art. 99Art. 99. (VETADO). (Regulamento)
- Art. 100Art. 100. Após a publicação do ato a que se refere o art. 98, os servidores continuarão prestando serviço ao governo do Estado de Rondônia…
- Art. 101Art. 101. Haverá compensação financeira das contribuições previdenciárias entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do…
- Art. 102Art. 102. (VETADO). Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018
- Art. 103Art. 103. O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos…
- Art. 104Art. 104. As transferências obrigatórias de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Municípios…
- Art. 105Art. 105. O Poder Executivo, por proposta do Comitê Gestor Nacional do PTC, discriminará as programações do PTC a serem executadas por meio…
- Art. 106Art. 106. As transferências obrigatórias para a execução das ações do PTC são condicionadas ao cumprimento dos seguintes requisitos pelos…
- Art. 107Art. 107. A União, por intermédio de suas unidades gestoras, deverá exigir da parte beneficiada pela transferência de recursos a…
- Art. 108Art. 108. No caso de irregularidades e descumprimento pelos Municípios das condições estabelecidas no termo de compromisso, a União, por…
- Art. 109Art. 109. Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas da União, a fiscalização quanto à regularidade da aplicação dos recursos…
- Art. 110 (revogado)
- Art. 111Art. 111. O parágrafo único do art. 6o da Lei no 12.029, de 15 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o…
- Art. 112Art. 112. O parágrafo único do art. 6o da Lei no 12.189, de 12 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o…
- Art. 113Art. 113. São alterados os limites da Floresta Nacional do Bom Futuro, unidade de conservação federal criada pelo Decreto no 96.188, de 21…
- Art. 114Art. 114. A Floresta Nacional do Bom Futuro passa a ter seus limites descritos pelo seguinte memorial, produzido a partir da base de dados…
- Art. 115Art. 115. Ficam redefinidos os limites do Parque Nacional Mapinguari, criado pelo Decreto de 5 de junho de 2008, atualmente localizado no…
- Art. 116Art. 116. A área de ampliação do Parque Nacional Mapinguari tem seus limites descritos a partir das Cartas Topográficas MIR Folhas 1541…
- Art. 117Art. 117. Ficam excluídos da área de ampliação do Parque Nacional Mapinguari, descrita no art. 116: (Redação dada pela Lei nº 12.678, de…
- Art. 118 (revogado)
- Art. 119Art. 119. É estabelecida como limite da zona de amortecimento do Parque Nacional Mapinguari a faixa de 10 km (dez quilômetros) em projeção…
- Art. 120Art. 120. É permitido no Parque Nacional Mapinguari o deslocamento de veículos envolvidos em atividades de mineração ou de transporte do…
- Art. 121Art. 121. Na elaboração do Plano de Manejo do Parque Nacional Mapinguari, o Conselho de Defesa Nacional, por meio de sua Secretaria…
- Art. 122Art. 122. No exercício das atribuições constitucionais e legais das Forças Armadas e da Polícia Federal na área de ampliação do Parque…
- Art. 123Art. 123. É ampliada a Estação Ecológica de Cuniã, estabelecida pelo Decreto de 27 de setembro de 2001 e pelo Decreto de 21 de dezembro de…
- Art. 124Art. 124. A área de ampliação da Estação Ecológica de Cuniã tem as seguintes características e confrontações: a descrição do perímetro…
- Art. 125Art. 125. As terras da União contidas nos novos limites do Parque Nacional Mapinguari e da Estação Ecológica de Cuniã serão doadas ao…
- Art. 126Art. 126. São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade os…
- Art. 127Art. 127. Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que…
- Art. 128Art. 128. A Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5o -A: “Art. 5o -A. O pagamento do frete do…
- Art. 129Art. 129. (VETADO).
- Art. 130Art. 130. (VETADO).
- Art. 131Art. 131. É a União autorizada a conceder subvenção extraordinária para os produtores independentes de cana-de-açúcar na região Nordeste…
- Art. 132Art. 132. O pagamento da subvenção deverá ser realizado diretamente aos produtores, mediante apresentação da nota fiscal à Companhia…
- Art. 133Art. 133. (VETADO).
- Art. 134Art. 134. (VETADO).
- Art. 135Art. 135. (VETADO).
- Art. 136Art. 136. O Poder Executivo poderá indicar representantes da administração pública federal para participar de órgãos colegiados de pessoa…
- Art. 137Art. 137. O art. 30 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30.…
- Art. 138Art. 138. Os arts. 3o , 7o e 8o e os Anexos III a IX da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008 , passam a vigorar com a seguinte redação…