Art. 70

Art. 70. É autorizada a
concessão de rebate para liquidação, até 29 de março de 2013, das operações de crédito rural que tenham sido renegociadas nas condições do art. 2º
da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006
, e que estejam
lastreadas em recursos do FNE, ou em recursos mistos do FNE com outras fontes,
ou em recursos de outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda das operações realizadas no âmbito do Pronaf, em substituição a todos os bônus de adimplência e de liquidação previstos para essas operações na Lei nº
11.322, de 13 de julho de 2006
, e no art. 28 da Lei nº 11.775,
de 17 de setembro de 2008
, não remitidas na forma do art. 69 desta Lei,
observadas ainda as seguintes condições:
(Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012)
I - para liquidação
antecipada das operações renegociadas com base nos incisos I e II do art. 2º
da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006,
será concedido
rebate de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o saldo devedor da dívida,
atualizado pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, sendo que nas regiões do semiárido, no norte do Espírito Santo e nos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o rebate para liquidação será de 85% (oitenta e cinco por cento);
II - para liquidação
antecipada das operações renegociadas com base no inciso III ou no § 5º
do art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho
de 2006,
observado o disposto no art. 28 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008:
a) aplica-se o disposto no inciso I deste artigo para a parcela do saldo devedor que corresponda ao limite
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na data do contrato original;
b) será concedido rebate de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre a parcela do saldo devedor da dívida,
atualizado pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, que diz respeito ao crédito original excedente
ao limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo que nas regiões do semiárido, no norte do Espírito Santo e nos Municípios do norte de Minas Gerais,
do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação
da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o rebate para liquidação será de 75% (setenta e cinco por cento).
§ 1o
O
disposto neste artigo também pode ser aplicado para liquidação das operações de crédito rural que se enquadrem nas condições para renegociação previstas no art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006
,
lastreadas em recursos do FNE, ou em recursos mistos do FNE com outras fontes,
ou em recursos de outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda das operações contratadas no âmbito do Pronaf, cujos mutuários não as tenham
renegociado nas condições ali estabelecidas, sendo que os rebates serão
aplicados sobre o saldo devedor atualizado da seguinte forma:
I - até 15 de janeiro de 2001, pelos encargos financeiros originalmente contratados, sem bônus e sem
encargos adicionais de inadimplemento;
II - de 16 de janeiro de 2001
até a data da liquidação da operação:
a) para as operações
efetuadas no âmbito do Pronaf, taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento
ao ano);
b) para as demais operações,
pelos encargos financeiros previstos no art. 45 da Lei nº
11.775, de 17 de setembro de 2008
, para cada período, sem encargos adicionais de inadimplemento, observado o porte do mutuário.
§ 2o
O
disposto no § 1o
deste artigo aplica-se às operações ali
enquadráveis renegociadas com base em outros instrumentos legais, mantida a
vedação prevista no § 8º do art. 2º da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006.
§ 3o
Caso
o recálculo da dívida de que trata o § 1o
deste artigo,
efetuado considerando os encargos financeiros de normalidade, resulte em saldo
devedor zero ou menor que zero, a operação será considerada liquidada, não
havendo, em hipótese alguma, devolução de valores a mutuários.
§ 4o
O
mutuário de operação de crédito rural que se enquadrar no disposto neste artigo,
cujo saldo devedor atualizado pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis
para a situação de normalidade, excluídos os bônus, seja inferior a R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), observado o disposto no § 2o
do art. 69,
e que não disponha de capacidade de pagamento para honrar sua dívida,
recalculada nas condições e com os rebates de que trata este artigo, poderá
solicitar desconto adicional para liquidação da sua dívida mediante apresentação
de pedido formal à instituição financeira pública federal detentora da operação,
contendo demonstrativo de sua incapacidade de pagamento.
§ 5o
Para fins do disposto no § 4o
deste artigo, caberá ao Poder
Executivo definir em regulamento:
I - os prazos para a
solicitação do desconto adicional;
II - os documentos exigidos
para a comprovação da incapacidade de pagamento do mutuário;
III - os percentuais de descontos adicionais que poderão ser concedidos, considerando as diferentes
situações;
IV - a criação de grupo de trabalho para acompanhar e monitorar a implementação das medidas de que trata
este artigo; e V - demais normas necessárias
à implantação do disposto no § 4o
deste artigo.
§ 6o
É o
FNE autorizado a assumir os ônus decorrentes das disposições deste artigo
referentes às operações lastreadas em seus recursos e às operações lastreadas em recursos mistos do FNE com outras fontes.
§ 7o
É a
União autorizada a assumir os ônus decorrentes das disposições deste artigo
referentes às operações efetuadas com outras fontes no âmbito do Pronaf e às demais operações efetuadas com risco da União.
§ 8o
É o
Poder Executivo autorizado a definir a metodologia e as demais condições para ressarcir às instituições financeiras públicas federais os custos da remissão e dos rebates definidos neste artigo para as operações ou parcelas das operações
efetuadas com risco da instituição financeira, observado o disposto nos §§ 6o
e 7o
deste artigo.
§ 9º Fica
autorizada a suspensão das execuções judiciais e dos respectivos prazos
processuais referentes às operações enquadráveis neste artigo até a data limite
para concessão de rebate definida no caput
,
desde que o mutuário formalize interesse em liquidar a operação perante a
instituição financeira.
(Incluído pela Lei nº
12.599, de 2012)
§ 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o
caput
fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 29 de março de 2013.
(Incluído pela Lei nº
12.599, de 2012)