Art. 72

Art. 72. É autorizada a
concessão de rebate de 60% (sessenta por cento) sobre o saldo devedor atualizado
pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, para a liquidação, até 29 de março de 2013, das operações de crédito rural do Grupo ‘B’ do Pronaf contratadas entre 2 de janeiro
de 2005 e 31 de dezembro de 2006, com recursos do orçamento geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste,
efetuadas com risco da União ou dos respectivos Fundos, cujo valor contratado
por mutuário tenha sido de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
(Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012)
§ 1o
Para fins de enquadramento na concessão do rebate de que trata o
caput
deste artigo, no caso
de operações de crédito rural grupais ou coletivas, o valor considerado por
mutuário será obtido pelo resultado da divisão do saldo devedor da operação pelo número de mutuários constantes da cédula de crédito.
§ 2o
O
disposto neste artigo aplica-se às operações nele enquadradas que tenham sido
renegociadas ao amparo de legislação específica, inclusive àquelas efetuadas por
meio de resoluções do CMN.
§ 3o
O
rebate previsto neste artigo substitui os rebates e os bônus de adimplência
contratuais, inclusive nos casos previstos no § 2o
deste
artigo.
§ 4o
São a
União e os Fundos Constitucionais de Financiamento autorizados a assumir os ônus
decorrentes das disposições deste artigo referentes às operações realizadas com os respectivos recursos.
§ 5º Fica
autorizada a suspensão das execuções judiciais e dos respectivos prazos
processuais referentes às operações enquadráveis neste artigo até a data limite
para concessão de rebate definida no caput
,
desde que o mutuário formalize interesse em liquidar a operação perante a
instituição financeira.
(Incluído pela Lei nº
12.599, de 2012)
§ 6o
O prazo
de prescrição das dívidas de que trata o
caput
fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 29 de março de 2013.
(Incluído pela Lei nº
12.599, de 2012)