Art. 67

Art. 67.
O art. 2o
da Lei no 5.615, de 13 de outubro de 1970, passa a vigorar com a
seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o
:
“Art. 2o
É
dispensada a licitação para a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO pela União, por intermédio dos respectivos órgãos do Ministério
da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a prestação
de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, relacionados
com as atividades de sua especialização.
§ 1o
Ato do Ministro de Estado da Fazenda especificará os serviços estratégicos do Ministério da Fazenda e ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão especificará os serviços estratégicos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
§ 2o
Ao Serpro é vedada a subcontratação de outras empresas para que prestem os serviços
estratégicos a que se refere este artigo.
§ 3o
Os atos
de contratação dos demais serviços de tecnologia da informação, não
especificados como serviços estratégicos, seguirão as normas gerais de licitações e contratos.
§ 4o
O
disposto neste artigo não constitui óbice a que todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o Serpro, mediante prévia
licitação ou contratação direta que observe as normas gerais de licitações e contratos.” (NR)