Art. 70-A

Art. 70-A. Aplica-se o disposto no art. 70 às operações de crédito rural
contratadas até 31 de dezembro de 2006 no âmbito do Pronaf nos Municípios da área de abrangência da Sudene com decretação de situação
de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de seca
ou estiagem reconhecido pelo Ministério da Integração Nacional a partir
de 1o
de dezembro de 2011, desde que as operações se
enquadrem nas demais condições definidas no art. 70.
(Incluído pela Medida Provisória nº 610, de 2013)
(Vide Lei nº
12.844, de 2013)