Art. 68

Art. 68. A Lei no 5.615, de 13 de outubro de 1970, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2o
-A
e 2o
-B:
“Art. 2o
-A.
Os serviços estratégicos
executados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, contratados
na forma do art. 2o
desta Lei, terão o valor de sua remuneração fixado conforme metodologia estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda.”
“Art. 2o
-B.
É o Serpro autorizado a
aplicar a disponibilidade de sua capacidade técnica e operacional na execução de serviços que venham a ser contratados com outros órgãos e entidades, desde que garantida a disponibilidade de recursos necessários aos órgãos dos Ministérios
da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.”