CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.
Art. 64. É a União, mediante
aprovação do Ministro de Estado da Fazenda, autorizada a renegociar ou a
estabelecer as condições financeiras e contratuais de operações de crédito
realizadas com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., até o montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), visando a enquadrá-las como
instrumento híbrido de capital e dívida apto a integrar o seu patrimônio de referência, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional.
aprovação do Ministro de Estado da Fazenda, autorizada a renegociar ou a
estabelecer as condições financeiras e contratuais de operações de crédito
realizadas com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., até o montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), visando a enquadrá-las como
instrumento híbrido de capital e dívida apto a integrar o seu patrimônio de referência, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação Cível 0816001-79.2020.4.05.8300TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 31/01/2023
Apelação Cível 0816001-79.2020.4.05.8300TRF5, Carlos Vinicius Calheiros Nobre, julgado em 11/10/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2166782STJ, Francisco Falcão, julgado em 19/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.