Art. 60

Art. 60. Fica
reduzida a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte
incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados
ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada
no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior,
de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o
limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos limites e nas condições estabelecidos em ato do Poder Executivo
federal, para:
(Redação
dada pela Lei nº 14.537, de 2023)
I - 6% (seis por
cento), de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024;
(Incluído
pela Lei nº 14.537, de 2023)
II - 7% (sete por
cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025;
(Incluído
pela Lei nº 14.537, de 2023)
III - 8% (oito por
cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026; e (Incluído
pela Lei nº 14.537, de 2023)
IV - 9% (nove por
cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027.
(Incluído
pela Lei nº 14.537, de 2023)
§ 1o
O limite
global previsto no caput
não se aplica em relação às operadoras e agências de viagem.
(Redação
dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 2o
Salvo se atendidas as condições previstas no art. 26, a redução da alíquota prevista no caput
não se aplica ao caso de beneficiário
residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação
favorecida ou de pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal
privilegiado, de que tratam os
arts. 24
e 24-A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .
(Redação
dada pela Lei nº 13.315, de 2016)
§ 3o
As operadoras e agências de viagem, na hipótese de cumprimento da ressalva constante do § 2o
, sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro, obedecida a
regulamentação do Poder Executivo quanto a limites, quantidade de passageiros e condições para utilização da redução, conforme o tipo de gasto custeado.
(Redação
dada pela Lei nº 13.315, de 2016)
§ 4o
Para fins de cumprimento das condições para utilização da alíquota
reduzida de que trata este artigo, as operadoras e agências de viagem
deverão ser
cadastradas
no Ministério do Turismo, e suas operações deverão ser realizadas por
intermédio de instituição financeira domiciliada no País.
(Redação
dada pela Lei nº 13.315, de 2016)