Art. 59

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2020.

Art. 59. A Taxa de Serviços
Metrológicos, instituída pelo art. 11 da Lei no 9.933, de 20
de dezembro de 1999
, passa a vigorar com os valores constantes do Anexo II desta
Lei.
(Produção de efeito)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Cível 5020434-69.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/08/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.